A Câmara de Vereadores aprovou nesta segunda-feira, 10, legislação que atualiza a legislação sobre renegociação de dívidas junto ao Município. O novo texto estabelece regras mais rígidas para contribuintes que já descumpriram parcelamentos anteriores e cria estímulos para quem optar pelo pagamento à vista.
Entre as principais mudanças, a lei passa a exigir que, nos casos em que houver leilão (hasta pública) marcado, o parcelamento do débito só será possível mediante pagamento de 50% do valor total da dívida. O cancelamento dependerá da comprovação desse pagamento com, no mínimo, 48 horas de antecedência.
Para devedores reincidentes, que já tiveram parcelamentos rescindidos por falta de pagamento, o novo acordo só será aceito mediante entrada de 20% do valor devido, acrescida de 10% a cada novo reparcelamento, até o limite de 50%.
Como contrapartida ao endurecimento das regras, o Executivo institui um desconto de 50% sobre juros e multas moratórias para quem quitar seus débitos à vista, inclusive os que já estejam parcelados.
ADEQUAÇÃO
Os vereadores também aprovaram nesta semana, dois projetos de lei que fazem ajustes técnicos na Lei Orçamentária Anual de 2025. As alterações garantem a adequação das iniciativas de construção de dois novos equipamentos públicos na área social: um Centro de Referência em Assistência Social (CRAS) e um Centro de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS).
Ambos os projetos são executados pela Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Social e visam compatibilizar as ações com as diretrizes da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2025). Segundo o Executivo, as adequações são necessárias para assegurar a legalidade e o enquadramento técnico das obras no planejamento orçamentário vigente, permitindo que os investimentos saiam do papel e atendam diretamente a população mais vulnerável do município.
CONSELHO DE CULTURA
Durante a sessão desta segunda-feira, 10, os vereadores aprovaram alteração na composição do Conselho Municipal de Cultura (CMC). A mudança busca adequar a composição do conselho à atual estrutura administrativa do Município, especialmente em relação à representação do Gabinete do Prefeito e do Gabinete da Primeira-dama. Pela nova redação, o Executivo passará a indicar três representantes do Gabinete do Prefeito, incorporando a atuação do Gabinete da Primeira-dama, que não possui status de unidade administrativa independente. O número total de integrantes do Conselho permanece o mesmo, 12 representantes do Poder Executivo e 12 da sociedade civil, mantendo a estrutura paritária prevista na legislação.
CONTRATAÇÕES
Os parlamentares também aprovaram a contratação temporária de quatro agentes escolares, com carga horária de 40 horas semanais. A contratação será pelo período de seis meses, prorrogável por igual período.
Os vereadores autorizaram também na sessão desta segunda-feira, 10, o acréscimo de uma vaga de Professor de Educação Infantil de EMEI. A criação da vaga busca atender a necessidade de nomeação de professor que será alocado para o atendimento da hora atividade dos professores. Cada professor pode atender até quatro turnos semanais de hora para planejamento de atividades.
MOÇÕES
Na sessão desta segunda-feira, 10, os vereadores de Venâncio Aires aprovaram seis moções de aplauso, apoio e apelo, reconhecendo instituições locais e tratando de temas de interesse público.
O vereador Gilberto dos Santos prestou homenagem à Empresa Arrozeira Santos, pelos 40 anos de atuação no município. O vereador Gerson Ruppenthal apresentou moção de aplauso ao Esporte Clube Juventude de Vila Arlindo, que celebra 70 anos de história e contribuição ao esporte e à comunidade.
A vereadora Luciana Regina Scheibler e o vereador Nilson Lehmen manifestaram apoio às APAEs e escolas especializadas, se posicionando contra o Decreto Federal nº 12.686/2025, que restringe o direito das famílias de escolher instituições especializadas. Lehmen direcionou o apoio ao senador Flávio Arns, enquanto Luciana expressou reconhecimento ao deputado federal Pompeo de Mattos, autor do projeto que busca sustar os efeitos do decreto.
A vereadora Dra. Sandra Silberschlag apresentou duas moções relacionadas à questão ambiental e à atuação da empresa RGE. Em uma delas, fez apelo para que a concessionária reveja seus critérios de poda e corte de árvores, garantindo replantio e compensação ambiental. Na outra, solicitou à Secretaria Municipal do Meio Ambiente ações de fiscalização, retirada de troncos deixados nas vias públicas e reposição planejada da arborização urbana.
