A Câmara de Vereadores de Venâncio Aires aprovou, na sessão desta segunda-feira, 16, a atualização da legislação que trata dos incentivos destinados ao setor agrícola do município. A última revisão havia ocorrido em 2017, com o objetivo de ampliar o apoio a projetos de diversificação no meio rural.
A nova redação do projeto de lei oferece mais alternativas e maior flexibilidade aos produtores rurais. Entre as mudanças, destaca-se a ampliação das formas de apoio, incluindo a disponibilização de serviços com máquinas pesadas para terraplanagem e infraestrutura de acesso, além da doação de imóveis e materiais como brita e rachão.
A legislação agora também permite a concessão de até 4.000 UPMs (equivalente a R$ 28,8 mil) para a aquisição de serviços voltados à infraestrutura básica, como melhorias de acesso, abastecimento de água, energia elétrica, telefonia e internet, mediante a apresentação de três orçamentos.
O prazo para prestação de contas foi ampliado para até 180 dias, proporcionando mais tempo para a comprovação do uso dos recursos. As mudanças visam facilitar o acesso aos incentivos, fomentar o desenvolvimento rural e fortalecer a diversificação agrícola na região.
Concessões de imóveis
Outro destaque da sessão foi a aprovação de projetos de lei que autorizam a concessão de áreas e imóveis a entidades do município.
Os vereadores aprovaram a cessão de uso de um imóvel localizado na Linha Cachoeira para a Associação Cantores Ideal. A área, com 2.400 m², abriga as instalações da antiga Escola Anita Garibaldi e um pavilhão de 227,51 m².
Também foi autorizada a permissão de uso do imóvel onde funcionava a Escola Princesa Isabel, na Linha Isabel, para a Associação Comunitária Princesa Isabel. A área total soma 5.292 m².
Denominação de via pública
A pauta legislativa incluiu ainda um projeto de lei que denomina de Rua Professor José Cassiano Braga um trecho de via pública no bairro Cidade Alta. A homenagem, proposta pelo vereador Nilson Lehmen (MDB), reconhece a relevante contribuição de Braga à educação e à política local.
Professor dedicado e diretor do Colégio Professor José de Oliveira Castilhos, Braga também atuou como Secretário Municipal de Educação, Saúde, Planejamento e Indústria e Comércio, além de ter exercido os cargos de Vice-Prefeito e Vereador.
Moções
Na sessão ordinária, os vereadores aprovaram seis moções, com homenagens a instituições e personalidades, além de reivindicações por melhorias em serviços públicos.
Entre os destaques, está a Moção de Aplauso proposta pelo vereador Gerson Ruppenthal, em homenagem à Escola São Luiz, que celebrou 100 anos de dedicação à educação e contribuição à comunidade local.
A nova Corte Teuto-Brasileira 2025 também foi homenageada com moção do vereador Alberto Sausen, parabenizando a Rainha Bianca Ramona Janstch e as Princesas Bárbara Gabrielly Burghardt, Bianca Iasmin Arenhardt Wickert e Júlia Grasiele Schubert pela conquista dos títulos.
O vereador Robson Luis Batista Nunes apresentou duas moções: a Moção nº 0071/2025, em reconhecimento à Equipe de Limpeza Urbana do Município, com destaque ao chefe da equipe, Sr. Fernando Wagner; e uma moção de apelo, que foi baixada para análise, solicitando a inscrição de dentistas e auxiliares do SUS no curso de capacitação em Odontologia para Pessoas com Deficiência e Transtornos Mentais, oferecido pela FADERS.
Também foi aprovada moção de apelo do vereador Alberto Sausen, solicitando ao DAER a repintura da sinalização viária ao longo da ERS-422, medida considerada urgente para a segurança no trânsito.
A vereadora Luciana Regina Scheibler apresentou a Moção nº 0074/2025, em reconhecimento aos 35 anos de atuação da Xerox Center, empresa com relevantes serviços prestados à comunidade.
Por fim, o vereador Gilberto dos Santos apresentou a Moção nº 0075/2025, parabenizando o Bar Chaves pela conquista do título no Campeonato Municipal de Bocha de Venâncio Aires, realizado no final de maio.
INFORMATIVO DA SESSÃO DESTA SEGUNDA-FEIRA DIA 16 DE JUNHO DE 2025
APROVADO POR UNANIMIDADE O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0093/2025 que autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Permissão de Uso de Bem Imóvel de propriedade do Município com a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PRINCESA ISABEL, nos termos do que especifica.
APROVADO POR TODOS OS VEREADORES O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0094/2025 que autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Permissão de Uso de Bem Imóvel de propriedade do Município com a ASSOCIAÇÃO DE CANTORES IDEAL, nos termos do que especifica.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0095/2025 que altera os arts. 2º e 6ª da Lei nº 5.950, de 02 de junho de 2017, que “Reedita o Programa de Incentivo, criado pela Lei nº 3.727, de 27 de junho de 2006, nos termos que especifica”.
APROVADO POR TODOS OS VEREADORES O PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 0018/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR NILSON LEHMEN/MDB que denomina-se de Rua “Professor José Cassiano Braga” o trecho de via pública “código 117”, no bairro Cidade Alta e dá outras providências.
APROVADA A MOÇÃO N° 0033/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR GERSON RUPPENTHAL/PDT. A Moção de Aplauso presta homenagem à Escola São Luiz, que, em 2025, completa 100 anos de história, dedicação à educação e contribuição para o desenvolvimento da comunidade.
APROVADA A MOÇÃO N° 0069/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR ALBERTO SAUSEN/PODEMOS. A Moção de Aplauso reconhece a conquista do título de Rainha e Princesas da nova Corte Teuto- Brasileira 2025, à Bianca Ramona Janstch e suas Princesas,Bárbara Gabrielly Burghardt, Bianca Iasmin Arenhardt Wickert e Júlia Grasiele Schubert.
APROVADA A MOÇÃO N° 0071/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR ROBSON LUIS BATISTA NUNES/PSB. A Moção de Aplauso reconhece o incansável trabalho realizado pela Equipe de Limpeza Urbana do Município, e em especial ao chefe da equipe o Sr. Fernando Wagner, que contribui significativamente para a melhoria da cidade, tornando-a mais agradável e esteticamente acolhedora tanto para os turistas quanto para os próprios moradores.
PEDIDO DE VISTAS POR SOLICITAÇÃO DO VEREADOR NELSOIR BATTISTI/PSD A MOÇÃO N° 0072/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR ROBSON LUIS BATISTA NUNES/PSB. A Moção de Apelo é dirigida ao Prefeito Municipal, Sr. Jarbas Daniel Da Rosa, ao Secretário Municipal, Sr. Alan Fernando Flores da Rosa, para que estudem a possibilidade de inscrever profissionais Dentistas e Auxiliares vinculados ao SUS, no Curso de Capacitação em Odontologia para Pessoas com Deficiência e Transtornos Mentais, este oferecido gratuitamente pela FADERS.
APROVADO POR TODOS OS VEREADORES A MOÇÃO N° 0073/2025 DE AUTORIA DE ALBERTO SAUSEN/PODEMOS. A Moção de Apelo é endereçada ao Daer, com a finalidade de levar o pedido para que seja realizada a repintura do asfalto em toda a extensão da rodovia ERS 422.
APROVADA A MOÇÃO N° 0074/2025 DE AUTORIA DA VEREADORA LUCIANA SCHEIBLER/PDT. A Moção de Aplauso é direcionada à Xerox Center, pelos 35 anos de relevantes serviços prestados à comunidade.
APROVADA A MOÇÃO N° 0075/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR GILBERTO DOS SANTOS/MDB. A Moção de Aplauso é direcionada ao Bar Chaves, pelo seu título no Municipal de Bocha de Venâncio Aires no final do mês de maio de 2025.
