A Lei Federal nº 14.126/2021, que classifica a visão monocular como deficiência sensorial visual para todos os efeitos legais já está em vigor. Com a aprovação da lei, as pessoas diagnosticadas com o problema em um dos olhos, poderão ter direito a uma série de benefícios assegurados pelo E...
Com a aprovação do Novo Fundeb, que ocorreu no fim do ano passado, passou aos Municípios a competência de legislar sobre o assunto, e uma das etapas é a criação do Conselho de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização d...
O vereador André Kaufmann (PTB) apresentou projeto de lei para ampliar as medidas de transparência na aplicação das vacinas contra a Covid-19 em Venâncio Aires. O projeto institui a obrigatoriedade da divulgação eletrônica no site oficial da Prefeitura de Venâncio da listagem de pessoas va...
Um projeto de lei solicitando autorização do Legislativo para que o município possa integrar um consórcio de Prefeituras, através da FPN, Frente Nacional de Prefeitos, estará em pauta na próxima sessão legislativa. Integrar o consórcio é mais uma frente de articulação do prefeito Jarbas da...
A lei que cria programa municipal de melhoria da qualidade da água e abastecimento para agricultores venâncio-airenses, está pronta para ser votada. A matéria promete amplo debate, já que o parecer jurídico é pela rejeição da lei. Entretanto, o texto proposto pelos vereadores Sandra Wagner...
Os vereadores Sandra Wagner (PSB) e Ezequiel Stahl (PTB) apresentaram na última semana projeto de lei para criar programa de incentivo a melhorias no abastecimento de água dos agricultores venâncio-airenses. Chamado de “Programa Municipal de Melhoria da Qualidade da Água e Abastecimento do...
Venâncio Aires é o oitavo maior exportador do Rio Grande do Sul. Esse potencial não garante o melhor retorno de tributos, já que as empresas têm isenção do pagamento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as exportações. A Lei Kandir criada em 1996 busca dar mai...
O Parlamento Municipal aprovou na última semana legislação que busca estimular o setor de inovação em Venâncio Aires. A lei estipula a política municipal de inovação, ciência, tecnologia e conhecimento, cria o Conselho Municipal de Inovação (COMIT), visando a consolidação do Ecossistema de...
A Câmara de Vereadores aprovou na sessão desta segunda-feira, 30, legislação que amplia as formas de publicidade dos nomes que ocupam cargos comissionados no poder Executivo como no Legislativo. A lei teve autoria da vereadora Helena da Rosa (MDB). O objetivo é de garantir que o Poder Exec...
Nesta sexta-feira, 20, o Prefeito Giovane Wickert assinou os termos do recurso Federal referente à Lei Emergencial de Incentivo Cultural Aldir Blanc, Nº 14.017/2020. Ao todo 44 representantes culturais – entre eles proprietários e prestadores de serviços, produtores culturais, entidades e ...
