O Executivo poderá contar com lei que obrigue, após cadastro, a emissão de boletos de água, luz e do IPTU, com escrita em braille, destinado aos deficientes visuais. A proposta foi sugerida pelo vereador André Puthin (PMDB) e foi aceita pelo Executivo. Por gerar despesas ao Município, o pr...
A bancada feminina da Câmara dos Deputados, coordenada pela deputada federal Soraya Santos (PMDB/RJ) articulou com o presidente da Casa, Rodrigo Maia e os líderes partidário, a votação do Projeto de Lei 4.742/2001, que transforma o assédio moral no trabalho em crime. O projeto está na paut...
Projeto de Lei proposto pelo vereador Adelânio Ruppenthal (PSB) está tramitando na Câmara de Vereadores e pretende conceder um dia de folga, na data de aniversário, de servidores do Município. A matéria estipula que o benefício seria destinado a funcionários públicos concursados ou em carg...
Ocorre nesta sexta-feira, dia 26, a partir das 18h30min, no Plenário Vicente Schuck, da Câmara de Vereadores, audiência pública para discutir o tempo de espera no atendimento nas agências bancárias do município. A iniciativa é do vereador suplente, Valderindo Dirceu Rech (PSD), que enfatiz...
Enquanto que outras cidades no estado começam a registrar desinteresse pela comida de rua, após um salto na procura, a burocracia e legislação não acompanharam a demanda de interesse no âmbito local. Isso porque, ainda no ano passado o Executivo buscou alterar o Código de Meio Ambiente e d...
A realização de feiras eventuais ou temporárias em Mato Leitão passa a contar com novas regras. A Câmara de Vereadores aprovou por unanimidade, na sessão desta terça-feira, 9, o projeto de lei que regulamente a comercialização de mercadorias no varejo. A lei que estava em vigor, aprovada n...
Tramita na Câmara de Vereadores projeto de lei proposto pelo vereador José da Rosa (PSD) que objetiva oficializar o dia 19 de setembro “Dia Municipal da Erva-Mate”. A proposta do parlamentar deverá ser votada no mês de maio. Na justificativa, o parlamentar afirma que a data ser...
A quarta-feira, 12, foi de debate comunitário durante audiência pública na Câmara de Vereadores. A legislação que proíbe a circulação de veículos com tração animal na área central de Venâncio Aires norteou as discussões. O encontro foi proposto pela vereadora Tata Haussen (Rede), autora do...
Quatro leis que garantem direitos e proteção às mulheres foram sancionadas nesta quarta-feira, 12, pelo presidente Michel Temer, em cerimônia no Palácio do Planalto. As normas resultam de uma série de propostas aprovadas no Congresso no mês de março, como forma de homenagem às mulheres. Um...
Por maioria de votos os vereadores de Venâncio Aires aprovaram a revogação da lei que obrigava a contratação de vigilância armada 24 horas em agências bancárias do município. A legislação foi aprovada em setembro do ano passado, porém, não era cobrada pelo Executivo Municipal. Assim como e...
