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A Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT), elaborada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), foi adotada em 2003 e entrou em vigor em 27 de fevereiro de 2005, quando alcançou o número necessário de 40 países-membros signatários do tratado. O Brasil foi o segundo país a assinar C...