A Câmara de Vereadores de Venâncio Aires realizou, na noite desta segunda-feira, 22, a última sessão ordinária do ano. O encontro contou com três projetos de lei em votação e duas moções. Destaque para a lei que autoriza a Prefeitura de Venâncio Aires a isentar imóveis atingidos pela enchente de 2024 em Vila Mariante.
A lei autoriza a concessão de isenção do IPTU no exercício de 2026 para imóveis edificados ou não, localizados em Vila Mariante, que tenham sido atingidos pelas chuvas intensas de 2024 e declarados inabitáveis.
A isenção será concedida de ofício, mediante comprovação técnica por laudo da Defesa Civil ou por avaliações realizadas no âmbito do programa Reconstruir-RS. A medida busca minimizar os prejuízos enfrentados por famílias afetadas pelas enchentes, garantindo atenção social e respeito ao direito à moradia.
Atualização do Código Tributário
Entre as matérias aprovadas, também foi aprovada uma lei que promove uma ampla revisão do Código Tributário Municipal, em vigor desde 2013. A proposta atualiza dispositivos legais, aprimora a redação técnica e prepara Venâncio Aires para as mudanças estruturais decorrentes da Reforma Tributária nacional.
O projeto prevê, entre outros pontos, a adoção do padrão nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), a uniformização da lista de serviços conforme diretrizes federais e a modernização de procedimentos fiscais, com o objetivo de ampliar a segurança jurídica, facilitar o cumprimento das obrigações pelos contribuintes e qualificar a gestão tributária, sem alteração de alíquotas ou aumento da carga tributária.
Moções
Durante a última sessão desta segunda-feira, 22, os vereadores aprovaram moção de aplauso ao Esporte Clube Guarani, pela conquista da Série B do Campeonato Gaúcho, no dia 07 de dezembro. A moção foi proposta pelos vereadores: Ezequiel Stahl (PL), Elígio Weschenfelder (PSB), Dra. Sandra Silberschlag (PP) e Jeferson Schwingel (PP).
Também foi aprovada moção de aplauso ao Rotary Club Venâncio Aires, pelos serviços prestados, em especial pelo projeto “Faça uma Criança Sorrir”. O reconhecimento foi proposto pela vereadora Claidir Kerkhoff (Republicanos).
