A Câmara de Vereadores de Venâncio Aires aprovou, na sessão desta segunda-feira, 03, o Projeto de Lei nº 170/2025, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2026. A proposta, enviada pelo Poder Executivo, define as prioridades da administração municipal e as regras para a elaboração e execução do orçamento do próximo ano.
Conforme o documento, a previsão total de receitas para 2026 é de R$ 521,7 milhões, sendo R$ 427,7 milhões para a Prefeitura e R$ 94 milhões para o Fundo de Previdência dos Servidores Públicos. A LDO também orienta a distribuição dos recursos entre as secretarias, define metas fiscais, estabelece normas para despesas com pessoal e regulamenta a apresentação de emendas parlamentares.
O texto aprovado está alinhado ao Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 e prevê a execução de 498 iniciativas distribuídas em 25 programas governamentais temáticos, voltados para áreas como saúde, educação, infraestrutura, mobilidade urbana, desenvolvimento econômico, meio ambiente e assistência social.
APOIO
Na sessão desta semana foi aprovada lei que autoriza a Prefeitura de Venâncio Aires a alterar a LDO e a LOA de 2025 para direcionar recursos à proteção de crianças e adolescentes. A iniciativa nº 506 passa a integrar o Programa “Incluir”, na área social, com foco no apoio a projetos e entidades que defendem os direitos desse público. Também é autorizada a abertura de crédito suplementar de R$ 8.600,00, proveniente do superávit financeiro do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente. O valor será utilizado no Projeto Juventude Segura (Proerd), que busca prevenir o uso de drogas, fortalecer vínculos familiares e promover cidadania entre jovens.
PREFEITO NA COP11
Foi aprovado no encontro desta semana o ofício do prefeito Jarbas Daniel da Rosa que comunica oficialmente à Câmara de Vereadores que irá se ausentar do país entre os dias 15 e 22 de novembro. O gestor vai participar da 11ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (COP11), em Genebra, na Suíça, representando e defendendo a cadeia produtiva do tabaco. Embora a Constituição Federal não exige autorização legislativa para esse tipo de afastamento, a Lei Orgânica do Município prevê tal necessidade.
VETO
A Câmara de Vereadores acatou o veto parcial do prefeito Jarbas da Rosa à Emenda Aditiva nº 06 do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029. A emenda, proposta pelo vereador Elígio Weschenfelder, previa implantar câmeras corporais para fiscais, auditores e guardas municipais, com recursos de R$ 365 mil. O prefeito vetou alegando que a proposta é inviável, pois a Secretaria de Segurança, indicada para executar a medida, não tem competência sobre auditores fiscais, que pertencem à Secretaria da Fazenda. Além disso, o Executivo afirmou que a emenda interfere na organização administrativa, o que é competência exclusiva do Executivo, configurando inconstitucionalidade. Votaram contra o veto os vereadores Diego Wolschick (PP), Sandra Silberschlag (PP), Geferson Schwingel (PP), Ezequiel Stahl (PL) e Elígio Weschenfelder (PSB).
MAIS LEITOS
A Câmara de Vereadores de Venâncio Aires também aprovou na sessão desta segunda-feira, 03, lei que autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 para incluir investimento na área da saúde. A proposta permite a abertura de crédito adicional de R$ 135 mil, proveniente do superávit financeiro do exercício anterior. O valor será destinado ao Hospital São Sebastião Mártir (HSSM), único prestador de serviços hospitalares do SUS no município. O recurso será aplicado na reforma e ampliação da estrutura física, com o objetivo de criar mais 10 leitos clínicos para internações pelo SUS, ampliando a atual capacidade de 19 leitos.
CONTRATAÇÕES
Durante o encontro semanal os parlamentares também aprovaram contratações temporárias. Será contratado um Assistente Social, que terá carga horária semanal de 20 horas, e dois entrevistadores de Cadastro Único, com carga horária de 40 horas semanais. Os contratos terão até um ano de duração. Além disso, os vereadores aprovaram a contratação de um operário, com 40 horas semanais e pelo prazo de um ano, prorrogável por igual período.
