Na sessão desta segunda-feira, 29, a Câmara de Vereadores de Venâncio Aires aprovou a legislação, que altera o regramento municipal sobre o transporte escolar. A proposta modifica o artigo 6º da Lei nº 6.453/2019, ampliando de 15 para 18 anos a vida útil dos veículos utilizados no serviço, contados a partir do ano de fabricação. Com a mudança, também foi revogado o parágrafo 3º do mesmo artigo, mantendo a regra geral de que a idade máxima não terá possibilidade de prorrogação.
De acordo com a justificativa apresentada pela Administração Municipal, a alteração atende a uma reivindicação dos motoristas de vans e topics escolares, que argumentam que seus veículos permanecem em boas condições de uso e cumprem todas as exigências legais. Além disso, destacaram que durante a pandemia e o período de calamidade pública, os automóveis ficaram quase dois anos sem utilização, o que motivou o pedido de flexibilização.
O governo municipal reforça que a medida não compromete a segurança dos estudantes, uma vez que a frota segue submetida a vistorias periódicas, e lembra que o Código de Trânsito Brasileiro não impõe limite quanto ao ano de fabricação para este tipo de transporte, deixando a decisão a cargo dos municípios.
CONTRATAÇÃO
Na sessão desta semana a Câmara de Vereadores também aprovou a contratação temporária de um Médico Traumatologista, com carga horária de dez horas semanais, pelo prazo de um ano, prorrogável por igual período.
Ainda na reunião os parlamentares aprovaram a abertura de crédito adicional de R$ 90 mil, que será utilizado para a contratação de um profissional veterinário, que irá atuar no Centro Transitório Animal, instalado em Linha Ponte Queimada. O recurso foi garantido por meio do Fundo Municipal do Meio Ambiente.
SERVIDORES
Os parlamentares aprovaram na sessão a lei que institui o Mês do Servidor Público “De Servidor para Servidor”, a ser comemorado anualmente de 1º a 31 de outubro, tendo o dia 28 de outubro como a data oficial do Dia do Servidor Público. O texto prevê a realização de atividades sociais, culturais, de saúde, esportivas, recreativas e ambientais, voltadas tanto para os servidores quanto para a comunidade, com programação definida por decreto do Executivo. As despesas correrão por conta da Secretaria de Governança e Gestão, utilizando preferencialmente recursos oriundos de taxas de concursos públicos.
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS
Os vereadores aprovaram por maioria de votos, com posição contrária de Elígio Weschenfelder (PSB), lei que institui contribuição de melhorias para moradores de vias contempladas com pavimentação. Serão contempladas as seguintes vias: Rua Vereador Armando Becker; extensão 320 metros, entre a Rua Honorina Pinheiro de Sá e Rua Aldino Stertz; Rua Honorina Pinheiro de Sá, extensão 51 metros, entre a Rua Gastão Guedes e Rua Vereador Armando Becker; Rua Maria Matilde Ferreira, extensão 52,27 metros, entre a Rua Gastão Guedes e Rua Vereador Armando Becker; Rua Aldino Stertz, extensão 85,4 metros, entre a Rua Gastão Guedes e Rua Vereador Armando Becker; Rua Francisco José da Rosa, extensão 75,85 metros, entre a Rua João Antônio Ferreira e a Rua Gastão Guedes. O investimento total alcança R$ 1,37 milhão.
