Na sessão desta segunda-feira, 25, os vereadores de Venâncio Aires aprovaram a lei que institui o Regime Especial de Renegociação Fiscal (Refis). A medida permite que pessoas físicas e jurídicas regularizem débitos tributários junto ao município, como Imposto Sobre Serviços (ISS), Taxa de Localização e Funcionamento, Taxa de Ações por Serviços de Saúde e multas por infrações relativas à atividade econômica.
O programa prevê duas modalidades: pagamento à vista, com redução de 100% de juros e multas moratórias, ou parcelamento com entrada de 10% e descontos que variam conforme o número de parcelas. Para quem optar por dividir o valor, os abatimentos chegam a 80% para pagamento em até cinco vezes, 70% em até 12 parcelas e 60% em até 17 vezes.
A adesão ao Refis poderá ser feita até 10 de dezembro de 2025, e a última parcela não poderá ultrapassar dezembro de 2026. O valor mínimo das parcelas será de 14 Unidades Padrão Municipal (UPM), que somam R$ 100,80 para pessoas físicas e 42 UPM para jurídicas, R$ 302,40.
Conforme a justificativa apresentada pelo Executivo, a iniciativa tem caráter estratégico e visa aumentar a arrecadação de ISS até 2026, prazo que servirá de referência para o cálculo da participação de cada município na partilha do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), criado pela reforma tributária federal.
PRORROGAÇÃO
Na sessão desta segunda-feira, 25, foi aprovada a prorrogação de contratação de Fiscais de Obras, pelo período de seis meses, prorrogável por igual período. A Contratação Temporária visa suprir, de forma emergencial e transitória, a lacuna operacional gerada pelo déficit de pessoal no quadro efetivo, até que seja possível a recomposição via concurso público.
CONTRATAÇÃO
Aprovada na sessão desta segunda-feira, 25, a contratação temporária de um Monitor de Educação Básica, com carga horária semanal de 30 horas, pelo período de um ano, prorrogável por igual período. A contratação ocorre por exoneração de servidora que ocupava cargo.
HOMENAGENS
Durante a sessão foi aprovada Moção de Aplausos aos Policiais da Brigada Militar de Venâncio Aires, Jeferson Guilherme Alves de Moraes, Adriano Rafael Kist e Graziele da Rosa Krüger pelos serviços prestados à Comunidade de Venâncio Aires, onde no dia 12 de agosto, salvaram a vida de um bebê de 45 dias, com manobras de Heimlich.
Também na reunião desta semana foi aprovada moção de aplauso à jovem Larissa Almeida Maciel, pela sua participação no concurso Rainha da Expointer 2025, conquistando o título de segunda princesa.
Outra homenagem foi entregue ao jovem Thomas Endler, pela conquista da medalha de ouro no Campeonato Sul-Americano de Vôlei de Praia Sub-18, realizado em Lima, no Peru.
