Na sessão ordinária desta segunda-feira, 18, a Câmara de Vereadores de Venâncio Aires aprovou dois projetos de lei. As matérias tratam da composição da Comissão de Viabilidade de Implantação de Parklets (COMVIP) e da autorização para contratação temporária de servidores em caráter excepcional.
O primeiro projeto aprovado altera o artigo 4º da Lei nº 6.241, de 12 de dezembro de 2018, com o objetivo de atualizar a nomenclatura das secretarias que integram a COMVIP, em razão da recente mudança na Lei da Estrutura Administrativa. Além disso, inclui a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil como membro da comissão.
Com essa mudança, o município busca garantir que a análise e autorização de projetos de parklets contem também com a perspectiva da segurança pública, da mobilidade urbana e da proteção aos usuários. A participação do Departamento de Trânsito será essencial para assegurar critérios técnicos relacionados à acessibilidade, segurança viária e visibilidade nas vias públicas. Segundo a justificativa, a proposta reforça a governança sobre o uso do espaço urbano e promove decisões mais integradas e qualificadas.
O segundo projeto aprovado autoriza o Poder Executivo a contratar, por tempo determinado e em razão de excepcional interesse público, três Agentes de Atendimento ao Contribuinte. Os contratos terão vigência até dezembro de 2026, com remuneração mensal de R$ 3.132,22 para jornada de 40 horas semanais.
Os profissionais irão atuar na Secretaria Municipal da Fazenda. A pasta prepara uma nova etapa do regime municipal especial de recuperação fiscal, Refis, voltado à renegociação de débitos de ISS e taxas de funcionamento e de serviços de saúde e à regularização fiscal de contribuintes, com vigência estendida até dezembro de 2026.Para garantir o pleno êxito da política de recuperação fiscal, é necessário fortalecer a capacidade operacional da Secretaria da Fazenda, especialmente no que se refere ao atendimento qualificado e célere aos contribuintes, tanto presencial quanto virtualmente.
Atualmente, o quadro de servidores lotados no atendimento ao contribuinte encontra-se sobrecarregado, contando com apenas dois atendentes o que compromete a eficiência dos serviços prestados e limita a adesão espontânea dos contribuintes ao regime de regularização e pagamento dos seus compromissos tributários.
MOÇÕES
A Câmara de Vereadores de Venâncio Aires também aprovou duas moções. Os documentos, apresentados pelos vereadores Nelsoir Battisti (PSD) e Luciana Regina Scheibler (PDT), foram encaminhados para registro e manifestação pública da Casa Legislativa.
A primeira moção, apresentada pela vereadora Luciana Regina Scheibler (PDT), expressa repúdio aos fatos envolvendo aposentados e pensionistas do INSS, que foram surpreendidos por descontos indevidos em seus benefícios. O texto classifica o episódio como “de extrema gravidade”, por atingir uma parcela da população que mais necessita de segurança e respeito. A manifestação cobra a apuração dos fatos, responsabilização dos envolvidos e devolução dos valores, além de medidas urgentes para evitar a repetição de fraudes contra os segurados.
A segunda moção, de autoria de Nelsoir Battisti (PSD), manifesta apoio à Confederação Nacional de Municípios (CNM) e repudia a instalação unilateral do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). O parlamentar argumenta que a exclusão dos municípios da composição do colegiado afronta a Constituição Federal e a Emenda Constitucional 132/2023, além de representar uma violação ao pacto federativo. O documento reforça a necessidade de participação paritária dos municípios na gestão do tributo, em defesa da autonomia política e financeira das cidades.
