A sessão da Câmara de Vereadores de Venâncio Aires analisou nesta segunda-feira, 30, 14 matérias na pauta de votações. Destaque para duas leis que autorizam a criação dos Conselhos Municipais de Cultura e Esporte. Desde 2019 os órgãos estavam unificados em um colegiado. O encontro semanal foi o primeiro a iniciar às 18h. Ao abrir a reunião o presidente Eduardo Luft (PDT), solicitou um minuto de silêncio em homenagem ao comunicador João Paulo Heck, e o ex-vereador e professor Antônio Pilz Netto.
Os dois projetos de lei autorizam a separação do atual Conselho Municipal de Cultura e Esporte, criado pela Lei nº 6.352/2019, em dois conselhos distintos: o Conselho Municipal de Cultura (CMC) e o Conselho Municipal de Esporte (CMES). O objetivo principal é aprimorar a gestão pública nessas áreas, garantindo maior especialização, eficácia e alinhamento com as necessidades específicas de cada setor.
A proposta considera que a unificação vigente já não atende adequadamente às demandas atuais, apresentando limitações técnicas e de articulação com os governos estadual e federal. A separação permitirá que cada conselho atue com mais foco na formulação, acompanhamento e fiscalização das políticas públicas, além de facilitar o acesso a recursos e programas federais, como os do Sistema Nacional do Esporte, que exigem conselhos específicos para repasse de verbas.
A criação do CMC e do CMES representa um avanço institucional para o município, promovendo maior eficiência administrativa, ampliando a captação de recursos e fortalecendo a participação democrática na construção das políticas públicas de Cultura e Esporte.
PAVIMENTAÇÃO
Durante o encontro semanal os vereadores aprovaram atualização da lei municipal que trata sobre o Programa de Pavimentação Comunitária de Venâncio Aires. A nova redação autoriza a execução de pavimentações em qualquer via pública não pavimentada, mesmo que não haja ligação com trechos previamente pavimentados, desde que sejam cumpridos os requisitos estabelecidos na legislação vigente. A proposta permite que moradores interessados façam a solicitação por meio de uma comissão representativa. A autorização dependerá de análise técnica, interesse público e disponibilidade de recursos no orçamento municipal. A proposta de atualização foi feita pelo vereador e presidente da Casa, Eduardo Luft (PDT).
CESSÃO DE USO
A sessão também aprovou autorizações para o uso de bens públicos por entidades locais. As permissões envolvem a Associação do Grupo Folclórico Alemão Infanto-Juvenil Grüner Jäger Volkstanzgruppe. A matéria autoriza o uso de uma fração de terras com área de 1.250,00m², contendo o prédio da Escola desativada Princesa Isabel, com 63,00m² e pavilhão com 337,94m². Outra autorização permite o uso de um prédio de 252,25m² do Salão Comunitário Tabalar. O imóvel será utilizado pela Associação de Moradores do Loteamento Primavera.
MOÇÕES
Por fim, os vereadores aprovaram quatro moções. Entre elas, homenagem aos 90 anos do Négo Foot-Ball Club São Sebastião Mártir, e à equipe da Haas Madeiras pelo trabalho voluntário na ERS-422. Outra moção, de apelo, foi aprovada e direcionada ao Detran-RS pedindo maior divulgação sobre as consequências do não cumprimento do exame toxicológico obrigatório.
SECURITIZAÇÃO
Também foi aprovada uma moção de apelo ao Governo Federal por políticas de apoio aos produtores rurais afetados por eventos climáticos. O documento foi proposto pelo vereador Jeferson Schwingel (PP), popular GP. Na justificativa, o parlamentar afirma que o endividamento rural no Rio Grande do Sul, estimado em R$ 28,4 bilhões, decorre de safras prejudicadas, altos custos de produção e falta de políticas públicas eficazes. Em Venâncio Aires, onde a economia é fortemente agrícola, diversas famílias produtoras foram afetadas por eventos climáticos extremos nos últimos quatro anos, o que comprometeu sua capacidade de pagamento e continuidade na atividade. Por isso, é solicitado ao Governo Federal a criação urgente de um Programa de Securitização das Dívidas Rurais, como forma de garantir a permanência no campo e o desenvolvimento sustentável.
INFORMATIVO SESSÃO DESTA SEGUNDA-FEIRA, 30 DE JUNHO DE 2025
APROVADO POR TODOS OS VEREADORES O OFÍCIO DO EXECUTIVO N° 0191/2025 que encaminha o Projeto de Lei 0108/2025 para votação em regime de urgência.
APROVADO POR TODOS OS VEREADORES O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0108/2025 o autoriza a prorrogação de Contratação Temporária por Excepcional Interesse Público.
APROVADO POR TODOS OS VEREADORES O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0098/2025 que autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Permissão de Uso de Bem Imóvel de propriedade do Município com a ASSOCIAÇÃO DO GRUPO FOLCLÓRICO ALEMÃO INFANTO-JUVENIL GRÜNER JÄGER VOLKSTANZGRUPPE, nos termos do que especifica.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0099/2025 que altera o cargo de provimento efetivo de Topógrafo, constante do Quadro de Cargos e Funções Públicas a que se refere a Lei nº 1.618, de 30 de dezembro de 1992, que “Dispõe sobre os Quadros de Cargos e Funções do Município, estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e dá outras providências”, com redação dada pela Lei nº 7.069, de 1º de novembro de 2022.
APROVADO POR TODOS OS VEREADORES O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0100/2025 que dispõe sobre o Conselho Municipal de Esporte – CMES de Venâncio Aires.
APROVADO POR TODOS OS VEREADORES O PROJETO DE LEI EXECUTIVO N° 0101/2025 que Dispõe sobre o Conselho Municipal de Cultura- CMC de Venâncio Aires.
PEDIDO DE VISTAS POR SOLICITAÇÃO DO VEREADOR JEFERSON SCHWINGLER/PP AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0102/2025 que dispõe sobre o pagamento de Jeton aos membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI.
APROVADO POR TODOS OS VEREADORES O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 0103/2025 que Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Permissão de Uso de Bem Imóvel de propriedade do Município com a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO LOTEAMENTO PRIMAVERA, nos termos do que especifica.
APROVADO POR TODOS OS VEREADORES O PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 0029/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR DUDU LUFT/PDT que acrescenta o art. 12-A à Lei Municipal nº 6.843, de 10 de agosto de 2021 que “REFORMULA O PROGRAMA DE PAVIMENTAÇÃO COMUNITÁRIA DE VENÂNCIO AIRES.”
PEDIDO DE VISTAS POR SOLICITAÇÃO DO VEREADOR DIEGO WOLSCHICK/PP AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 0023/2025 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA que dispões sobre a participação da Câmara Municipal de Venâncio Aires em Projetos ou Programas desenvolvidos por organizações sociais, organizações não governamentais, poder público, empresas e organizações da sociedade civil, quando o objetivo for promover a cidadania, o desenvolvimento social, a formação política, a valorização da pessoa idosa, o enfrentamento da violência contra a mulher, a inclusão de pessoas com deficiência, a equidade racial e de gênero, a proteção de crianças e adolescentes, a cultura de preservação e proteção ambiental e o combate a toda e qualquer forma de violência humana ou animal.
APROVADA A MOÇÃO N° 0046/2025 DE AUTORIA DA VEREADORA SANDRA SILBERSCHLAG/PP. A Moção de Aplauso é direcionada à Sociedade Négo Foot-Ball Club São Sebastião Mártir pelos seus 90 anos de história.
APROVADA A MOÇÃO N° 0078/2025 DE AUTORIA DE JEFERSON SCHWINGEL/PP. A Moção de Apelo é direcionada ao Ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, e ao Excelentíssimo Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para que o Governo Federal viabilize com urgência a implementação de um programa nacional de securitização das dívidas dos produtores rurais afetados por eventos climáticos extremos, em especial os do Estado do Rio Grande do Sul.
APROVADA A MOÇÃO N° 0079/2025 DE AUTORIA DE ALBERTO SAUSEN/PODE. A Moção de Aplauso reconhece o excelente e incansável trabalho realizado na nossa ERS- 422, pela Equipe da Haas Madeiras, empresa do interior do nosso Município. Que contribui significativamente para a melhoria, limpeza e roçadas, tornando-a mais visível e segura para a trafegabilidade de todos que utilizam a ERS- 422.
APROVADA A MOÇÃO N° 0080/2025 DE AUTORIA DE GERSON RUPPENTHAL/PDT. A Moção de Apelo é direcionada ao Detran RS, para que faça ampla divulgação das sanções decorrentes da falta de renovação do exame toxicológico dentro do prazo legal.
