Atualização do Código de Meio Ambiente e Posturas aumenta penalidades por maus-tratos contra animais
Diferente do atual Código de Meio Ambiente e Posturas, a atualização da legislação prevê penas maiores para o cidadão que for flagrado cometendo maus-tratos aos animais. Dois artigos da lei serão atualizados e ganham novas medidas punitivas para os proprietários e cidadãos que não cumprem ...
O Prefeito Giovane Wickert assinou nesta tarde o projeto de lei complementar 14 que dá nova redação a Lei n0 2.534 de 29 de dezembro de 1998. A legislação regra o Código de Meio Ambiente e Posturas do Município que terá alterações fundamentais, caso seja aprovado pelo Legislativo. Entre as...
