Poucos dias após a realização da 11ª Conferência das Partes (COP11) da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco, o Governo Federal anunciou a retomada de sua política de alternativas econômicas para agricultores que dependem do cultivo de tabaco. A medida foi formalizada com a publicação da Portaria MDA nº 63, de 25 de novembro de 2025, que institui a Política Nacional de Alternativas em Áreas Cultivadas com Tabaco (PNACT) e o Plano Nacional de Alternativas em Áreas Cultivadas com Tabaco (PLANACT).
O lançamento da nova política ocorre após um período de incertezas sobre o andamento das ações federais de diversificação. Após mais de um ano da última COP do Tabaco, o Programa Nacional de Diversificação de Áreas Cultivadas com Tabaco (PNDACT) ainda não havia apresentado avanços significativos desde sua retomada pelo governo federal.
Segundo informações obtidas pelo Olá Jornal via Ouvidoria da CGU, o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) informou que não levaria resultados do programa à COP11. O PNDACT ficou extinto entre 2019 e 2023 e ainda não dispõe de dados atualizados sobre resultados históricos, que deverão ser levantados por estudos em fase de contratação.
A nova portaria publicada em 25 novembro estabelece diretrizes e instrumentos para apoiar agricultores na transição para sistemas produtivos sustentáveis. A iniciativa se baseia nos artigos 17 e 18 da Convenção-Quadro, que orientam países signatários a reduzir a dependência econômica do tabaco e promover alternativas viáveis.
Entre os objetivos da PNACT estão a articulação de políticas públicas, o fomento a alternativas economicamente e ambientalmente sustentáveis, a garantia de acesso à assistência técnica, crédito rural e mercados institucionais, além da promoção da agroecologia e da proteção social e ambiental nas regiões produtoras.
O governo também reafirma, no texto, a necessidade de mecanismos para proteger as políticas públicas da interferência da indústria do tabaco, em conformidade com a CQCT. A implementação ocorrerá de forma integrada com diversos programas federais, como Pronaf, PAA, PNAE, Pronara e Política Nacional de Agroecologia.
O PLANACT, que operacionaliza a política, prevê ações como diagnóstico da cadeia produtiva, apoio à transição produtiva e estabelecimento de parcerias com estados, municípios e sociedade civil. O Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar será o responsável pela coordenação, monitoramento e revisão periódica do plano.
FOTO: Willian Oliveira
