A 11ª Conferência das Partes (COP11) da Convenção-Quadro da OMS para o Controle do Tabaco, realizada em Genebra na última semana, aprovou decisões que buscam redesenhar o futuro das políticas globais de controle do tabaco e impor novos desafios ao setor nos próximos anos. As resoluções divulgadas pelo secretariado mostram que apesar da falta de consenso, pautas de controle do tabagismo, incluindo medidas que interferem na produção e responsabilização da cadeia produtiva, devem seguir nos debates na próxima edição, que ocorre em dois anos, em Yerevan, Armênia.
A edição de 2025 reforça tanto a agenda regulatória quanto à responsabilidade ambiental da indústria, consolidando um movimento internacional por medidas mais rigorosas para reduzir o consumo e mitigar os impactos socioambientais da cadeia do tabaco.
A decisão ligada às pautas de aplicação do tratado, incentiva governos a adotarem políticas inovadoras além das exigências mínimas da Convenção, destacando o Artigo 2.1 como instrumento jurídico que autoriza regulações mais estritas.
O texto reafirma princípios fundamentais da CQCT, como a necessidade de estratégias nacionais robustas e a proteção das políticas públicas contra a interferência da indústria, prevista no Artigo 5.3. A COP11 endossou o relatório do Grupo de Especialistas criado na COP10, que descreve medidas voluntárias e não exaustivas, incluindo políticas de “fim de jogo”, ambientes 100% livres de fumo, restrições ampliadas de disponibilidade, regulações mais fortes sobre novos produtos de nicotina e controles sobre design e composição dos produtos. Embora não obrigatória, a decisão cria respaldo político para que países avancem com iniciativas como o fim progressivo da venda de tabaco, embalagens ainda mais padronizadas, idade mínima escalonada e regras rígidas para varejo e novos dispositivos.
MEIO AMBIENTE
Paralelamente, a decisão está ligada ao Artigo 18, que trata sobre Meio Ambiente. A decisão parte de resoluções da ONU, de relatórios sobre impactos ambientais do tabaco e de decisões anteriores da própria COP, ressaltando que a cadeia produtiva do tabaco, do cultivo ao descarte, gera danos significativos e se relaciona a diversos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável. A decisão reconhece que muitos países ainda carecem de bases legais e capacidades técnicas para lidar com resíduos tóxicos, especialmente os gerados pelos dispositivos eletrônicos de nicotina.
Um dos pontos que mais chamaram atenção durante a COP11 foi a centralidade dos filtros de cigarro no debate ambiental. Apesar de não mencionados nominalmente na resolução, eles foram amplamente discutidos como resíduos altamente poluentes, não biodegradáveis e carregados de substâncias tóxicas como nicotina e metais pesados. As medidas aprovadas abrem caminho para sua possível classificação como resíduos perigosos, para a realização de estudos econômicos e ambientais sobre seu descarte, e para a criação de regulações mais rígidas sobre componentes dos produtos de tabaco.
A decisão também fortalece a agenda de responsabilização da indústria, com o Secretariado encarregado de desenvolver recomendações sobre políticas de poluidor-pagador, responsabilidade estendida do produtor e metodologias para estimar danos ambientais.
FILTROS
O projeto apresentado pela delegação do Brasil, ainda em 2024 na COP10, do Panamá, propondo o banimento dos filtros de cigarros, não avançou. Este era um dos pontos mais criticados por representantes da cadeia produtiva, porque se aprovado, poderia resultar no crescimento do mercado ilegal.
Apesar das alterações na proposta brasileira, a proibição do filtro de cigarro foi removida e todas as medidas que excedem a convenção foram feitas voluntárias em vez de vinculativas, deixando a decisão final para os governos nacionais. Ao longo de dois dias a delegação do Brasil realizou reuniões e buscou consenso sobre a proposta, com alterações do texto, porém, não avançou.
EXPERIÊNCIAS
As resoluções da COP11 aprovadas e publicadas na última semana também ampliam o papel do Secretariado da Convenção, que deverá disseminar experiências, apoiar pesquisas, desenvolver guias e instrumentos técnicos e apresentar à COP12 um relatório abrangente sobre políticas de prevenção e gestão de resíduos, incluindo salvaguardas contra iniciativas da indústria. Esse fortalecimento operacional é visto como chave para ajudar países, principalmente os de baixa e média renda, a avançar na implementação das medidas propostas.
Para delegações e especialistas, as decisões da COP11 representam um divisor de águas. Ao consolidar diretrizes para políticas inovadoras e ao introduzir a dimensão ambiental de forma mais contundente, com atenção especial aos filtros de cigarro, a conferência inaugurou uma fase regulatória, integrada e orientada para acelerar o declínio do consumo de tabaco. Embora não vinculantes, as resoluções criam forte pressão internacional, legitimam avanços legislativos ousados e estabelecem bases para transformações profundas no setor do tabaco nos próximos anos.
