A Câmara de Vereadores de Venâncio Aires reprovou na sessão desta segunda-feira, 06, o Projeto de Lei do Legislativo, que tornaria obrigatório o uso de câmeras corporais por agentes de fiscalização, auditores-fiscais e guardas municipais durante o exercício de suas atividades operacionais e fiscalizatórias.
A proposta de lei teve votos contrários dos vereadores, Alberto Sausen (Podemos), Luciana Scheibler (PDT), Alessandra Ludwig (PDT), Everton Dias (PDT), Gerson Ruppenthal (PDT), Nelsoir Battisti (PSD), e Claidir Kerkhoff (Republicanos). Votaram a favor, os vereadores: Nilson Lehmen (MDB), Gilberto do Santos (MDB), Diego Wolschick (PP), Sandra Silberschlag (PP), Jeferson Schwingel (PP), Ezequiel Stahl (PL) e o proponente da lei, Elígio Weschenfelder (PSB), popular Muchila.
Com o empate na votação, o voto rejeitando o projeto de lei foi do presidente da Casa, Eduardo Luft (PDT).
A proposta, de autoria do vereador Muchila, buscava a implantação dos equipamentos deveriam ser acionados no início e desligados ao término das operações, garantindo o registro integral das ações dos servidores. De acordo com o parlamentar, a medida buscava fortalecer a transparência e a segurança nas relações entre agentes públicos e comunidade.
Outros municípios têm adotado medidas parecidas para garantir o cumprimento da lei em atos de fiscalizações. Ainda em agosto, a Prefeitura de Porto Alegre anunciou que iria incluir os equipamentos durante as fiscalizações da Vigilância Sanitária.
DEMAIS PROJETOS
Na sessão realizada na noite desta segunda-feira,os parlamentares também aprovaram lei que acrescenta uma vaga para o cargo de provimento efetivo de Tesoureiro e extinguindo uma vaga de Assistente Contábil. A medida busca adequar a estrutura administrativa às demandas atuais da Prefeitura, mantendo o equilíbrio orçamentário, uma vez que a criação e a extinção de cargos se compensam financeiramente dentro da folha vigente.
Também de autoria do Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei nº 152/2025 cria o cargo de Cuidador Social no quadro efetivo do Município. Com carga horária de 40 horas semanais e quatro vagas disponíveis, o cargo tem como finalidade reforçar o atendimento e acompanhamento de pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Além dos projetos do Executivo, os vereadores aprovaram o Projeto de Resolução nº 030/2025, que institui uma Comissão Especial para organizar as comemorações dos 90 anos de instalação da Câmara de Vereadores de Venâncio Aires, celebrados em 27 de dezembro de 2025. A comissão será composta por vereadores, servidores da Direção e representantes da imprensa, responsáveis por planejar os eventos alusivos à data. A resolução também autoriza despesas com materiais gráficos, alimentação, transporte, ornamentação e divulgação, respeitando os limites legais previstos na Lei Federal nº 14.133/2021.
MOÇÕES
Na sessão desta segunda-feira, os vereadores de Venâncio Aires aprovaram quatro moções que destacam o reconhecimento a instituições, pessoas e causas de interesse público.
De autoria do vereador Nelsoir Battisti, foi aprovada Moção de Aplauso ao Moto Clube Venâncio Aires (MOCVA), que celebra 45 anos de fundação em 2025. A homenagem reconhece a trajetória da entidade, que se consolidou como um dos grupos mais tradicionais do município, promovendo eventos, ações sociais e representando Venâncio Aires em encontros motociclísticos em diversas regiões do Estado e do país.
A vereadora Dra. Sandra Silberschlag é autora de Moção de Aplauso, que manifesta reconhecimento à Corte da 17ª Fenachim, formada pela Rainha Marina Severo Jantsch e as Princesas Larissa Almeida Maciel e Ana Flávia Dornelles de Ávila.
De autoria da vereadora Luciana Regina Scheibler, a Moção nº 0131/2025 faz um Apelo ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que adote medidas urgentes a fim de melhorar o atendimento das perícias médicas em Venâncio Aires. A proposta busca garantir maior eficiência no serviço, evitando sucessivas remarcações e assegurando o respeito aos direitos dos segurados e contribuintes que dependem desse atendimento.
Por fim, foi aprovada a Moção nº 0133/2025, também de autoria do vereador Nelsoir Battisti, que manifesta Apoio ao Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 127/2021. O projeto, em tramitação no Congresso Nacional, propõe a atualização dos limites de receita bruta anual para enquadramento no Simples Nacional, medida que pode beneficiar micro e pequenas empresas de todo o país, estimulando o desenvolvimento econômico e a geração de empregos.
