Está em tramitação na Câmara de Vereadores um projeto de lei que pretende garantir medidas informativas de proteção às mulheres na gravidez, parto, abortamento e puerpério em Venâncio Aires. A proposta foi apresentada pelos vereadores Sandra Helena Wagner (PSB), Luciana Schibler (PDT) e André Puthin (MDB). A lei busca também alinhar as políticas locais com diretrizes do Ministério da Saúde sobre boas práticas na humanização do parte e pré-natal.
A lei apresentada no último dia 11, objetiva combater violações aos direitos humanos, sexuais e reprodutivos, das mulheres, bem como o descumprimento da Constituição Federal, e dos protocolos do Ministério. “Dessa forma, qualquer ato ou omissão realizada contra a mulher e seu acompanhante, sem o seu consentimento livre e esclarecido, que causem morte ou lesão à gestante, parturiente ou puérpera, bem como ao concepto, não será entendido como parto seguro e como boas práticas para a atenção à gravidez, abortamento, parto e puerpério,” destaca a justificativa da lei.
O projeto de lei também aponta para direcionamento de ações publicadas pela Organização Mundial da Saúde, para proteger as futuras mães. “Apesar das evidências sugerirem que as experiências de desrespeito e maus-tratos das mulheres durante a assistência ao parto são amplamente disseminadas, atualmente não há consenso internacional sobre como esses problemas podem ser cientificamente definidos e medidos,” destaca a justificativa.
Programas nacionais também se alinham nas políticas de proteção às grávidas. São eles: a Rede Cegonha, criado em 2011, para assegurar às mulheres o direito ao planejamento reprodutivo e a atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério”. Em 2017, foram lançadas as Diretrizes Nacionais de Assistência ao Parto Normal, elaboradas por profissionais da saúde, cujo escopo foi definido em conjunto com associações médicas, de enfermagem e de mulheres, assim como pesquisadores e conselhos profissionais da área da saúde.
A legislação também busca ampliar a publicidade dos direitos e deveres das mulheres grávidas, além de proteção na rede pública de saúde. Também aborda o atendimento inadequado à gestante em trabalho de parte, em práticas consideradas abusivas por parte dos profissionais de atendimento. A legislação não tem data para votação, o que deve ocorrer até o início do mês de maio.
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