A lei que cria programa municipal de melhoria da qualidade da água e abastecimento para agricultores venâncio-airenses, está pronta para ser votada. A matéria promete amplo debate, já que o parecer jurídico é pela rejeição da lei. Entretanto, o texto proposto pelos vereadores Sandra Wagner (PSB) e Ezequiel Stahl (PTB), foi analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e contou com parecer positivo, segundo os parlamentares.
Stahl afirma que a legislação busca criar mecanismos para subsidiar recursos para os pequenos agricultores. “É uma lei que cria alternativa para autorizar o poder público a destinar recursos para abertura de poços e suporte às associações comunitárias. Nos momentos de estiagem este assunto ganha importância ainda maior,” destaca.
Pela proposta, o programa cria subsídio para a abertura de poços artesianos comunitários, ou para produtores interessados na diversificação de suas propriedades. O incentivo também pode ser utilizado para análise da água, fornecimento de máquinas para abertura de valas, melhorias em poços existentes, aquisição de material, melhoria e proteção de fontes de água e financiamento da rede de distribuição de água, através de recursos próprios do Município.
Pelo projeto de lei, o subsídio será de até 70% do valor necessário para executar o projeto e deve ter aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural (Comder). A iniciativa busca se aliar ao poder público para evitar as constantes perdas na agricultura familiar, durante os períodos de estiagem. A lei prevê também a realização de chamamento público para inscrever os interessados e associações comunitárias.
PARECER
A assessoria jurídica da Câmara de Vereadores emitiu parecer pela inadmissibilidade da lei, após análise técnica do Igam, assessoria contratada pelo Legislativo. Pelo documento, o projeto de lei é uma competência do poder Executivo Municipal, já que envolve recursos financeiros. Além disso, a legislação deveria contar com demonstração orçamentária para compensação e renúncia de recursos.
