Nesta quarta-feira, 15, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado realiza reunião extraordinária para instruir e discutir o projeto de lei nº 769 de 2015, de autoria do senador José Serra (PSDB). A matéria prevê novas restrições a comercialização de cigarros e a publicidade de produtos derivados do tabaco. A relatora do projeto é a senadora Leila Barros (PSB), com quem o prefeito de Venâncio Aires, Giovane Wickert (PSB) já se reuniu, ainda em abril.
A discussão na CCJ do Senado iniciou às 14h. Foram convidados para participar dos debates o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, o diretor-presidente da Anvisa, William Dib, o secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra Cavalcanti de Albuquerque, o presidente do Conselho Nacional de Administração da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes, Paulo Nonaka, a secretária-executiva da Conicq/Inca e representante do Ministério da Saúde, Tânia Cavalcante, a diretora-presidente da ACT Promoção da Saúde, Paula Johns, o presidente do Sindicato Interestadual da Indústria do Tabaco (Sinditabaco), Iro Schünke e representando a Associação dos Municípios Produtores de Tabaco (Amprotabaco), o prefeito de Veâncio, Giovane Wickert (PSB).
A legislação terá votação de forma terminativa no Senado, e depois seguirá para a Câmara dos Deputados.
Após passa por sanção do presidente Jair Bolsonaro (PSL). A legislação propõe vedar a propaganda de cigarros ou qualquer outro produto fumígeno e o uso de aditivos que confiram sabor e aroma a estes produtos, bem como estabelecer padrão gráfico único nos maços e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para configurar como infração de trânsito o ato de fumar em veículos quando houver passageiros menores de dezoito anos.
