Produtores rurais que possuam débitos junto ao Programa Rotativo de Desenvolvimento Agropecuário do Município de Venâncio Aires (Promagro), poderão quitar valores com desconto de juros e multas. A medida faz parte do programa Produtor Rural Legal que foi encaminhado ao Parlamento Municipal para votação. A medida busca resgatar valores em aberto de débitos inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados até a data de criação da lei. Os valores devidos no Promagro variam de R$ 10 mil a R$ 20 mil.
Para quitação à vista, o Executivo Municipal vai conceder desconto de 100% dos juros e multas, para o contribuinte que opta pelo pagamento total do débito até o dia 20 de dezembro. Para os débitos pagos em cota única, após o dia 20 de dezembro, o valor de desconto será de 80%.
Os valores devidos ao Município junto ao Promagro também poderão ser parcelados em quatro vezes (anuais), garantindo desconto de 80% para o produtor que quitar até o dia 20 de dezembro. Após esta data o número de parcelas segue o mesmo, com desconto de 50% sob juros e multas.
