Tramita na Câmara de Vereadores desde o dia 25 de maio projeto de lei que prevê a cassação do alvará de funcionamento de estabelecimentos e empresas do ramo de combustíveis que façam adulteração ou fraudem as métricas de bombas de combustíveis. A matéria de autoria do vereador André Puthin (PMDB) ainda não tem data para ser colocada em votação no Parlamento Municipal.
Pelo texto, será cassado o alvará de funcionamento de estabelecimentos e empresas do ramo de combustíveis do município, que comprovadamente adulterem ou pratiquem fraude metrológica em bombas de abastecimento. A matéria estipula que o Executivo Municipal, a partir da informação de infração, deverá instaurar processo administrativo, com prazo máximo de 60 dias. Os responsáveis pelo estabelecimento que tiver o seu alvará de funcionamento cassado ficam proibidos pelo período de cinco anos, de obter novo alvará para o mesmo ramo de atividade.
Após conclusão do processo administrativo feito pelo Município, os documentos serão remetidos ao Ministério Público Estadual, para providências. Pela justificativa, o parlamentar lembra que apesar dos avanços no combate a fraudes nos postos, ainda são denunciados casos em que há suspeita de práticas anticompetitivas. “A mudança dessa realidade exige medidas duras para coibir a prática, entre elas, a cassação do alvará de funcionamento dos estabelecimentos,” destaca a matéria.
