Em 17 de agosto, os ministros vão analisar uma ação apresentada pela Confederação Nacional da Indústria que questionada resolução editada pela Anvisa proibindo a venda de cigarros com sabor no país. A proibição da venda de cigarro com aditivos aromáticos foi estabelecida inicialmente na resolução 14/2012, publicada pela Anvisa em março de 2012.
O objetivo da resolução seria, conforme a agência reguladora, reduzir o consumo de cigarro entre os mais jovens. A CNI alega que a Anvisa proibiu aditivos de forma genérica, restringindo o uso de qualquer substância que não fosse tabaco ou água, o que resultaria no banimento de praticamente todos os cigarros vendidos legalmente no país. O caso pode ser utilizado pelos ministros para discutir o papel das agências reguladoras.
